Políticos com mandato entram na reforma da Previdência

Todos deverão seguir as mesmas normas após a aprovação da PEC

Publicação: 17/01/2017 às 14:49

O texto da reforma da Previdência enviado ao Congresso Nacional indica que políticos com mandato no Poder Legislativo e no Poder Executivo deverão seguir as normas do Regime Geral da Previdência Social, assim como o restante da população: idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição.

A ideia é que as regras de aposentadoria se aproximem. Por isso, servidores públicos também seguirão regras bastante semelhantes, já que os sistemas estão convergindo. Ao tornar todos iguais na aposentadoria, o governo propõe um sistema mais justo e equilibrado, que permite planejar melhor a execução das despesas públicas e diminuir a sobrecarga do caixa estatal.

As novas regras só serão aplicadas, no entanto, após a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional, salvo em caso de disposições diferentes em regras de transição.

Caso a reforma seja aprovada, essas normas transitórias entre o regime anterior e o novo serão definidas pelos estados, municípios, Distrito Federal e pelo Congresso Nacional (no caso de deputados federais e senadores). Como os políticos estão sob a legislação desses entes federativos, essa transição terá de ser definida por leis aprovadas nas assembleias legislativas e no Congresso.

“Não haverá exceção. De uma forma ou de outra, todos contribuem: políticos, servidores públicos. As regras serão iguais para todos”, afirmou o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.