Políticos e servidores públicos passam a seguir as mesmas regras dos demais trabalhadores

Políticos com mandato e servidores públicos, que atualmente possuem critérios específicos para receber aposentadoria, passarão a seguir as mesmas regras aplicadas ao trabalhador que se aposenta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Políticos com mandato e servidores públicos, que atualmente possuem critérios específicos para receber aposentadoria, passarão a seguir as mesmas regras aplicadas ao trabalhador que se aposenta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa mudança integra a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, que busca harmonizar e convergir as regras previdenciárias entre os trabalhadores.

Em relação aos políticos, os titulares de mandato no Poder Legislativo e no Executivo vão seguir as mesmas regras do Regime Geral da Previdência Social (INSS), com idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição para se aposentar.

As novas regras entram em vigor imediatamente após a promulgação da reforma pelo Congresso Nacional. Como os demais trabalhadores, também haverá regras de transição para os políticos. Nesse caso, para aqueles que foram diplomados antes da aprovação da proposta, a transição terá de ser regulamentada pelos municípios, estados e pelo Congresso, no caso de deputados e senadores.

Servidores públicos

Com relação aos servidores públicos, a proposta de reforma propõe o fim da integralidade e da paridade para os aposentados. A integralidade garante ao servidor remuneração equivalente à de quando ele ocupava o cargo no serviço público. A paridade, por sua vez, assegura o mesmo reajuste dado aos servidores da ativa.

Como a reforma não altera os direitos adquiridos, os servidores que entrarem na regra de transição, e que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, continuarão tendo direito à integralidade e à paridade.

Os regimes previdenciários que atendem os trabalhadores do setores público e privado passam a ter as mesmas regras de acesso à aposentadoria: idade mínima de 65 anos e 25 anos de tempo de contribuição. A fórmula de cálculo do benefício também passa a ser a mesma.

A reforma não extingue o chamado abono de permanência, permitindo aos estados estabelecer critérios para pagar o bônus pela permanência do servidor público que reunir as condições de se aposentar mas que decide continuar na ativa.

Para os servidores que já reúnem as condições para se aposentar, nada muda.


Fontes: Ministério da Previdência Social, Câmara dos Deputados e Senado Federal

Tags: Reforma da Previdência; Direito adquirido; Regra de transição