Políticos, juízes e servidores públicos passam a seguir as regras do INSS

Objetivo é acabar com privilégios e harmonizar as regras para todas as categorias, tornando a Previdência Social mais justa e igualitária

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A proposta de reforma da Previdência torna todos os trabalhadores mais iguais, inclusive juízes, políticos com mandato e demais servidores públicos. Com ela, todos os trabalhadores terão novas regras para se aposentar e o País vai crescer de forma mais equilibrada, gerando emprego e renda.

Para acabar com privilégios, o novo texto da reforma prevê a adoção de uma idade mínima para acesso à aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O tempo de contribuição continua o mesmo, de 25 anos.

Servidores públicos

Essas regras valerão para todos. No caso dos servidores públicos de cargo efetivo, incluindo os juízes, haverá a possibilidade de contratação de um serviço de Previdência complementar, desde que por meio de licitação.

A proposta determina ainda que o servidor que se aposentar por esse regime tenha um tempo mínimo de 10 anos de exercício público e cinco anos no cargo efetivo em que será concedida a aposentadoria.

Com a reforma, também chega ao afim a integralidade e a paridade, uma fórmula que garantia aposentadorias integrais para servidores e com os mesmos reajustes dados aos funcionários públicos da ativa.

Políticos

No caso dos políticos com mandato, a proposta permite a aposentadoria aos 60 anos. O tempo de contribuição deles ficou em 35 anos. Assim como os demais trabalhadores, também haverá regras de transição para os políticos.

Nesse caso, para aqueles que foram diplomados antes da promulgação da proposta de emenda à Constituição, a transição deverá ser regulamentada pelos municípios, estados e pelo Congresso, no caso de deputados federais e senadores.


Fontes: Ministério da Previdência Social e Câmara dos Deputados

Tags: Reforma da Previdência; Regras do INSS; Políticos; Juízes; Servidores públicos