Quem tem condições de se aposentar possui direito adquirido

Publicação: 13/12/2016 às 12:35
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A reforma da Previdência, proposta que vai garantir a sustentabilidade do sistema de aposentadoria no País, não vai afetar os brasileiros que já reúnem as condições para ter acesso ao benefício. Esses segurados têm direito adquirido. Ou seja, mesmo se o texto for aprovado, elas podem se aposentar pelas regras antigas a qualquer tempo. Quem já está aposentado também não será afetado.

A Secretaria de Previdência informou que esses direitos serão respeitados. Para os que se enquadram na aposentadoria por tempo de contribuição, a exigência atual é de 35 anos de contribuição para os homens e 30 para as mulheres.

No caso de aposentadoria por idade urbana, as regras determinam idade mínima de 65 anos para os homens e de 60 para as mulheres. Ambos devem ter pelo menos 15 anos de contribuição. Hoje, para se aposentar por idade rural, a idade mínima é de 60 para os homens e de 55 para as mulheres. Ambos precisam ter 15 anos de contribuição ou de atividade rural.

Todas as pessoas que reúnem essas condições até a data de promulgação da emenda não precisam correr para os postos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).